norma nº 40/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 40/2022 
"Altera, acresce e revoga disposições na Lei 
Orgânica do Município de Iturama-MG" 
A Camara Municipaldecreta: 
Art.1° Altera, acresce e revoga disposições noart.147-B, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 147-B. 
§ 3° A garantia de execução de que trata o caput do artigo aphca-se 
também As programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares, no montante de até 1% da receita liquida corrente realizada no 
exercício anterior. 
§ 4° Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, os 
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, 
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e 
demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos 
montantes. 
I - (revogado); 
II - (revogado); 
III- (revogado); 
IV - (revogado). 
§ 5° (revogado). 
§ 6° Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias 
previstas nos §§ 2° e 3° deste artigo poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da 
receita corrente liquida realizada no exercício anterior, para as programações das 
,77-7 
refeitoJuca Padua, 235 — BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
ama/MG, 16 de maio de 2.022. 
er. Seb 
Presidente 
ueiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as 
programações das emendas de iniciativa de bancada. 
§ 7° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de 
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §§ 2° e 3° deste artigo poderão ser 
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das 
demais despesas discricionárias. 
§ 8° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma 
igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 10. As programações orçamentárias previstas no §§ 2° e 3° deste artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 11. Considera-se bancada o partido ou conjunto de vereadores de um 
mesmo partido. 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Iturama entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Ver. P eleo artins de Almeida 
Vice-Presidente 
Ver. `,126N7)1 
odoy Ver. Edilson Ferreira da Silva 
2° Secretário 
Autoria: Todos os Vereadores 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 — BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000