norma nº 5043/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N" 5.043, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para manutenção das 
Ações Governamentais no exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FTE VALOR 
196 02.08.01 12.361.0033.2.0121 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 101 R5320.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FTE VALOR 
187 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.11.00 Vencimentos e 
vantagens fixas — 
Pessoal civil 
101 R$320.000,00 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 03 de io de 2022. 
CLAUDIO I7A DE FREITAS 
Prefeito do M icípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS