norma nº 1099/1978

LEI Nº 1099 de 21/08/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ASSINAR CONVENIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO/MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito, autorizado a firmar
convenio com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Educação, visando
a melhoria do Ensino de 1º e 2º graus na Zona Urbana, podendo assumir compromissos e
promover ampliação de 3(três) salas de aulas na Escola Estadual Antonio Ferreira Barbosa.
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
firmar convenio com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Educação,
visando a melhoria do Ensino de 1º e 2º Graus na zona urbana; podendo assumir compromisso
e promover ampliação de 07(sete) salas de aulas com sanitários e 02(duas) dependências para
dispensa e depósitos, na escola Estadual Antonio Ferreira Barbosa.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°2011 de 10 de janeiro de 1979.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 d agosto de 1978.
Prefeito Municipal