norma nº 5049/2022

ITO RAMA 
6ESOLIPt,t, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.049, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.l° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 19.200,00 
(Dezenove mil e duzentos reais), tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.06.02 06.244.0019.2.0322 3.3.50.43.00.00 Subvenções 
sociais 
100 R$19.200,00 
TOTAL R$19.200,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
108 02.06.01 04.122.0011.2.0019 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 
100 R$ 19.200,00 
TOTAL R$19.200,00 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 03 de m 
Autor: Poder Executivo. 
CLAUDIO TO 
Prefeito do Mun 
• FREITAS 
o de Iuraina/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS