norma nº 5051/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO AN A 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.051, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município no valor de R$ 78.100,00 
(Setenta e oito mil e cem reais), conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
12 — Fundo Municipal de Saúde 
04 — Assistência farmacêutica 
10 — Saúde 
303 — Assistência farmacêutica 
0054 — Núcleo de Assistência farmacêutica 
1.005 - Construção de farmácia municipal 
4 — Despesas de Capital 
4 — Investimentos 
90 — Aplicações diretas 
51 — Obras e Instalações 
255 — Transferências do Fundo Estadual de Saúde. 
Valor: R$ 78.100,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 155 — Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual deSande,apurado no Balanço patrimonial de 31/12/2021. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 03 de mais de 2022. 
OIDE FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS