norma nº 5052/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
OF 
ITURAMA 
(ICR, 
LEI N° 5.052, DE 03 DE MAIO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóvel urbano que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 23 da Quadra 
"I" do Bairro Residencial Cidade Nova, comareade 200,00 m2, constante da matricula 
n.° 29.450, de propriedade de POLIANE GONÇALVES CRISTAL, inscrita no CPF. 
sob o n. 015.386.656-03, residente e domiciliada nesta cidade de Iturama/MG, para fins 
de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome de EVA DIAS DE 
FREITAS, inscrita no CPF sob o n. 928.177.346-53 e da Instituição Ituramense de 
Ensino Superior, inscrita no CNPJ sob o n° 00.099.845/0001-86 até o limite de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo 1° 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n° 07/2022, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
23 I 200 m2 29.450 R$ 40.000,00 
Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de 
Avaliação anexo. 
Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
com a quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em 
nome de EVA DIAS DE FREITAS, inscrita no CPF sob o n° 928.177.346-53 e da 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9.500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
P,PFC11,1,1 OF 
ITU RAMA 
1,,no..1m1 nrk, IFC,AVF•f)ro 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 4' IJ .%` TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Instituição Ituramense de Ensino Superior, inscrita no CNPJ. sob o n° 00.099.845/0001-
86 até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de POLIANE GONÇALVES CRISTAL. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no Parágrafo 3°, do artigo 10desta Lei, em nome de EVA DIAS DE FREITAS 
e INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 03 de maio de 2022. 
CLAUDIO TO 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNP.118.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS