norma nº 5055/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.055, DE 18 DE MAIO DE 2.022. 
"Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação para repasse de recursos financeiros 
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, 
para realização da 44' Exporama — Exposição 
Agropecuária e Industrial de Iturama/MG edi 
outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação para 
consecução de finalidades de interesse público e social, por meio de transferência de 
recursos financeiros, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 
parcela única, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, pessoa jurídica de direito 
privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n° 19.111.590/0001-58, com sede 
nesta cidade no Parque de Exposições Edilson Lamartine Mendes, localizado na Rodovia 
MG 255 km 139,5, zona rural, para incentivo e fomento da realização da 44a Exporama — 
Exposição Agropecuária e Industrial de Iturama/MG que será realizada nos dias 06 a 10 de 
julho de 2022. 
Parágrafo único. 0 repasse financeiro será feito por meio de contribuição, 
sendo aplicado no que couber a Lei 13.019/2014, devendo ser formalizado o termo de 
cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação de regularidade jurídica e 
fiscal do Sindicato. 
Art.2° Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama obrigado a franquear 
a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições no dia 10 de julho de 2022, 
contendo a realização deshowmusical, final do rodeio c feira agropecuária. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38280-000 — CNPJ 1.8.4.57.242/0001-74 
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Art.3° Para celebração do presente Termo de Cooperação a entidade 
beneficiária deverá preencher os requisitos previstos na Lei 13.019/2014 e, ainda, prestar 
contas na forma da legislação federal mencionada. 
Art.4° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo Orçamento 
Vigente, dotação 02.15.01 - 20.606.0018.2.300 — 3.3.50.41 — Contribuições - Fonte 100 — 
Ficha 626. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama, 18 de maio de 2.022. 
CLAUDIO TO
, 
,1 • 0" I E FREITAS 
Prefeito do Mu 1, sio de Iturama/MG. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO. 
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