norma nº 2000/1978

LEI Nº 2000 DE 28/08/1978.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA E
DOAÇÃO PARA FINS DE USO EM
CO MUNICAÇÕES TELEFONICAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a adquirir,
mediante compra ou desapropriação, uma área de terreno rural, com 10.000m² (dez mil metros
quadrados), de propriedade do Sr. José Pádua de Almeida, nas margens da rodovia MG-255,
para ser utilizada em instalação de comunicação telefônica. 
Parágrafo Unico: A delimitação da área mencionada neste artigo deverá ser
feita levando-se em conta as diretrizes de urbanização, de forma a que não constitua obstáculo
à abertura de futuras vias públicas. 
Art. 2º - Fica ainda o Sr. Prefeito Municipal
autorizado a promover a doação da área acima referida a Companhia de Telefones do Brasil
Central(CTBC), com sede em Uberlândia, neste Estado, para o fim de serem construídas
instalações de rádio-telefonia e micro-ondas, com início no prazo de 60(sessenta) dias, a partir
da vigência desta lei;
Parágrafo Unico: Da escritura de doação deverá constar cláu sulas expressas
de reversão dos bens ao patrimônio do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista;
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen to e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de agosto de 1978. 
Prefeito Municipal
Art. 5º -Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de agosto de 1978. 
Prefeito Municipal