norma nº 8157/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
P,FF1'1U4/1 01 
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DECRETO N° 8.157, DE 6 DE ABRIL DE 2.022. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria ao(i) servidor(a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARINEZ DE 
PAULA QUEIROZ, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2.015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 14/03/2022 
ao(à) servidor(a) MARINEZ DE PAULA QUEIROZ, CPF: 266.691.886-68, no cargo de 
PROFESSOR DE BIBLIOTECA, admitido(a) inicialmente em 28/09/1.999 e 
exonerado(a) através do Decreto n° 7.192, de 30/09/2.018, conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários A. data do requerimento administrativo, ou seja, 
14/03/2.022, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 80/2.015. 
Iturama — MG, 6 de abril de 2.022. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
06/04/2.022. 
Secretário Municipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341:1 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18.4.57.24,2/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS