norma nº 2002/1978

LEI Nº 2002 de 18/09/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR
CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
firmar convenio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda,
para continuidade de cooperação administrativa fiscal.
Parágrafo único – Os termos do convenio que se consideram parte integrante da
presente lei, são os que constam do seu anexo único.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de setembro de 1978.
Prefeito Municipal