norma nº 8176/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.176, DE 10 DE MAIO DE 2022. 
Prorroga prazo para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, Taxas e 
Contribuições de Iluminação Pública para o 
exercício de 2022. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas; 
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, 
dentro do principio do interesse público, e com base noart.69, "VI" da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, expedir decretos com vistas a resguardar e promover o bem-estar da 
coletividade; 
CONSIDERANDO quelidnoticias da interrupção de pontos de 
recebimentos nesta data; 
CONSIDERANDO, por fim, que a possibilidade de prorrogação de prazo 
para recolhimentos de tributos municipais não implica, necessariamente, em renúncia de 
receita; 
DECRETA: 
Art.1° Fica prorrogado para o dia 10 de Junho de 2022, o prazo para 
pagamento da Cota Única e Primeira Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU, Taxas de Serviços Públicos e a contribuição para custeio da iluminação pública, do 
exercício de 2022 e as demais parcelas para todo dia 10 dos meses subsequentes. 
Art.2° Para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos e liberação de 
guias de ITBI, IPTU, Taxas de Serviços Públicos e Contribuição de Iluminação, deverão 
ser pagos em sua totalidade, até a data da emissão da Certidão. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 1 i.. e maio de 2022. 
CLÁUDI Z DE FREITAS 
Prefeito d mcipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS