norma nº 8177/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.177, DE 12 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade a proceder ao 
cancelamento de empenho processado inscrito em 
restos a pagar tendo em vista impossibilidade de 
entrega do objeto. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando, o pregão Eletrônico n° 06/2021 para aquisição de uma 
ambulância tipo UTI Móvel junto à empresa MABELE COMERCIO DE VEICULO EIRELI; 
Considerando, que a empresa pediu sucessivas prorrogações para entrega do 
objeto licitado e não há interesse do Município em aditivar ainda mais o contrato; 
Considerando, a urgência na entrega da ambulância, diante da necessidade 
pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Considerando, o Oficio Interno da Secretaria de Administração (Divisão de 
Compras) solicitando o cancelamento do empenho n° 5.808-000; 
DECRETA: 
Art.1° Fica a Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Iturama￾MG autorizada a proceder ao cancelamento de restos a pagar processados referente ao 
empenho n° 5.808-000, fornecedor MABELE COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELI, valor R$ 
365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), dotação 467. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 12 de maio de 2022. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do umapio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS