norma nº 8178/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
CUR, rien.wrrno 
DECRETO N° 8.178, DE 13 DE MAIO DE 2.022. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 30, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/05/2.022 a 
12/06/2.022, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de maio de 2.022. 
CLAUDIOgDMtAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarria —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000—CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS