norma nº 8055/2021

Prefeitura de 
1(X,10: *e• 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
P 0 e ,*1 1 ,1,) 
ITURAMA 
CURA SV,ATADO 
DECRETO N° 8.055, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando, que o pensionista CLAUDINEI SEBASTIÃO GARCÊZ 
da instituidora LINDALVA BARBOSA, ex-servidora pública municipal, preenche os 
requisitos doart. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal 
n° 80/2.015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte ao 
pensionista CLAUDINEI SEBASTIÃO GARCtZ, que recebe pensão por morte da 
instituidoraex-servidora LINDALVA BARBOSA, portadora do CPF: 661.099.306-87, no 
cargo de PROFESSOR PH, admitido inicialmente em 02/10/1.991 e exonerada através do 
Decreto n° 5.919 de 14/02/2.014, conforme certidão de cálculo e tempo anexa e nos termos 
do artigo 54-A, da Lei n°2.692/92, à partir do dia 01/11/2.021. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 4 de novembro de 2021. 
CLAUDI • t 041(Z DE FREITAS 
Prefeito d.ir nicipio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
04/11/2021 
Secretário Municipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna ....Av. Alexandrita, 1314.....Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280..000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
FTURAMA — MINAS GERAIS