norma nº 169/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 08 DE JUNHO DE 2.022. 
"Altera a redação do caput do Artigo 105 e 
Parágrafo 3° da Lei Municipal n°. 2.692 de 11 
de setembro de 1992 que "Dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município, das Autarquias e das Fundações 
Municipais." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° 0 Artigo 105 da Lei Municipal n.° 2.692 de 11 de setembro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 105. 0 servidor efetivo tem direito a licença para tratar 
de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos 
consecutivos, prorrogáveis por igual período, mediante 
expresso requerimento por parte do servidor, sem 
remuneração." 
Art.2° O § 3° do Artigo 105 da Lei Municipal n.° 2.692 de 11 de 
setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.105... 
"§ 3° E vedada nova licença antes de decorrido o prazo 
estabelecido no caput deste Artigo." 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 08 de junho de 2.022. 
CLAUDIO TO DE FREITAS 
Prefeito do Mu io de lturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
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