norma nº 170/2022

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 20 DE JULHO DE 2.022. 
"Regulamenta a fixação do novo piso salarial 
de Agente Comunitário da Saúde e dos 
Agentes de Controle de Endemias nos termos 
da Emenda Constitucional n° 120/2.022, edi 
outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e dos Agentes de Controle de Endemias(ACE) 
desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), 
conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2.022. 
§ 1° Os reajustes aos vencimentos base poderão ser concedidos por 
decreto, conformeindicesoficiais estabelecidos pelo Governo Federal. 
Art.2° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a 
Endemias terão também somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de 
acordo com o percentual a ser definido por laudo técnico especifico. 
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei complementar 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem 
como que é condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo 
Federal. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2.022. 
Iturama/MG, 20 de julho de 2.022. 
CLAUDI 4 P ' AZ DE FREITAS 
01 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.2.42/0001-74 
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