norma nº 5058/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
U RAMA 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.058, DE 08 DE JUNHO DE 2.022. 
"Altera a destinação dos imóveis públicos que 
menciona, desafeta, afeta, autoriza a permuta 
e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica alterada a destinação dos seguintes bens públicos de uso 
comum do povo, passando a serem destinados como "logradouro público", a seguir 
discriminado: 
A) Parte da"AREAVERDE" do Conjunto HabitacionalNewton 
Cardoso, situada neste município e comarca de Iturama-MG, localizada em frente a 
Quadra 15, referente a Área 1 = 478,21m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 10,00 metros, confrontando com a Travessa 
Sizenando Machado de Freitas; pelo fundo medindo 10,01 metros, confrontando com 
área reservada para abertura da futura Avenida do Canal Quati; pela lateral direita 
medindo 47,64 metros, confrontando com parte da Área Verde Remanescente; pela 
lateral esquerda medindo 48,00 metros, confrontando com área da M/47.652", oriunda 
da Matricula sob n°7.192, Livro R.G.2, do S. R. I da Comarca de Iturama-MG, 
conforme memorial descritivo e croqui em anexo, será destinada para logradouro 
público denominado "RuaPe. Cleudson Martins" ; 
B) Parte da"AREAVERDE" do Conjunto HabitacionalNewton 
Cardoso, situada neste município e comarca de Iturama-MG, localizada em frente a 
Quadra 15, referente a Área 2 = 500,00m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 10,00 metros, confrontando com a RuaPe. 
Cleudson Martins; pelo fundo medindo 10,00 metros, confrontando com a Rua Pe.tzio 
Rodrigues de Lima; pela lateral direita medindo 50,00 metros, confrontando com Lotes 
n° 09 e 10 da quadra 15; pela lateral esquerda medindo 50,00 metros, confrontando 
com parte da Área Verde remanescente", oriunda da Matricula sob n° 7.192, Livro 
R.G.2, do S.R.I. da Comarca de Iturama-MG, conforme memorial descritivo em anexo, 
será destinada para logradouro público denominado "Travessa Sizenando Machado 
de Freitas"; 
C) Parte da"AREAVERDE" do Conjunto HabitacionalNewton 
Cardoso, situada neste município e comarca de Iturama-MG, localizada em frente a 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Quadra 13, referente a Área 4 = 500,00m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 10,00 metros, confrontando com a Rua Diretora 
MariaSarah; pelo fundo medindo 10,00 metros, confrontando com a Rua Nildomar 
Alves Amaral; pela lateral direita medindo 50,00 metros, confrontando com Lotes n° 
09 e 10 da Quadra 13; pela lateral esquerda medindo 50,00 metros, confrontando com 
parte da mesma Área Verde desdobrada (a ser desafetada)", oriunda da Matricula sob 
n° 7.192, Livro R.G.2, do S.R.I. da Comarca de Iturama-MG, conforme memorial 
descritivo em anexo, será destinada para logradouro público denominado "Travessa 
Sizenando Machado de Freitas"; 
Art.2° Fica autorizada a desafetação dos imóveis abaixo relacionados, 
passando da categoria de "bem público de uso comum do povo" para "bens 
dominicais": 
A) Parte da "ÁREA VERDE" do Conjunto HabitacionalNewton 
Cardoso, situado neste município e comarca de Iturama-MG, localizada em frente a 
Quadra 13, referente a Área 5 = 1.252,398m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 70,00 metros, confrontando com a Travessa 
Sizenando Machado de Freitas e com parte da mesma área desdobrada (destinada a 
Travessa Sizenando Machado de Freitas); pelo fundo medindo 70,00 metros, 
confrontando com parte da mesma Área Verde remanescente; pela lateral direita 
medindo 17,8914 metros, confrontando com parte da área da M/47.650; pela lateral 
esquerda medindo 17,8914 metros, confrontando com parte da área da M/47.651", 
oriunda da Matricula sob n° 7.192, Livro R.G.2, do S.R.I. da Comarca de Iturama￾MG, conforme memorial descritivo em anexo; 
B) Um imóvel urbano, situado neste município e comarca de Iturama￾MG, com destinacao original de"AREAVERDE" do Conjunto Habitacional 
NEWTONCARDOSO, com Areade 1.195,96m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente medindo 23,81 metros, confrontando com a Travessa 
Sizenando Machado de Freitas; pelo fundo medindo 24,00 metros, confrontando com 
área reservada para abertura da futura Avenida do Canal Quati; pela lateral direita 
medindo 50,00 metros, confrontando com a antiga área reservada para comércio 
(M/47.652); pela lateral esquerda medindo 18,45 metros, confrontando com Ronaldo 
Madaleno Encarnação (M/32.824), atualmente Anilton Resende de Oliveira e Maria 
Rute dos Santos Resende (M/ 30.600), e medindo 31,61 metros, confrontando com Área 
Verde desafetada, atualmente Lote 01 da Quadra 21 (M/41.390)", conforme memorial 
descritivo em anexo, oriundo da Matricula sob n° 40.414, Livro R.G.2, do S.R.I. da 
Comarca de Iturama-MG; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os 
imóveis especificados no artigo 2° com os imóveis de propriedade da empresa 
TRONQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ/MF sob n. 31.880.928/0001-31, com sede na Rua Capinópolis, n° 1481, Bairro 
Vila Pádua, nesta cidade de Iturama-MG, ante a existência de relevante interesse 
público, que decorre da necessidade de regularizar e unificar as Áreas Verdes do 
Conjunto HabitacionalNewton Cardoso em uma única área continua, no sentido de 
melhorar a sua utilização, preservação e aproveitamento das areaspúblicas. 
Art.4° Os imóveis particulares de propriedade da empresa 
TRONQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, a serem 
permutados com os imóveis públicos elencados no artigo 2° desta lei, são os abaixo 
discriminados: 
A) Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, 
no Conjunto HabitacionalNewtonCardoso, com área remanescente de 1.117,93m2, 
sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Pela frente medindo 
50,02 metros, confrontando com área reservada a abertura da futura Avenida do Canal 
Quati; pelo fundo medindo 50,00 metros, confrontando com parte da mesma área de 
origem da M/47.650; pela lateral direita medindo 23,1086 metros, confrontando com 
parte da Área Verde de origem da M/7.192; pela lateral esquerda medindo 21,6086 
metros, confrontando com parte da Área Verde", conforme memorial descritivo em 
anexo, oriunda da Matricula sob n° 47.650, Livro R.G.2, do S.R.I. da Comarca de 
Iturama-MG; 
B) Um imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, 
no Conjunto HabitacionalNewtonCardoso, com área remanescente de 1.330,43m2, 
sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Pela frente medindo 
50,04 metros, confrontando com área reservada a abertura da futura Avenida do Canal 
Quati; pelo fundo medindo 50,00 metros, confrontando com parte da mesma área de 
origem da M/47.651; pela lateral direita medindo 27,6086 metros, confrontando com 
parte da Área Verde de origem da M/7.192, pela lateral esquerda medindo 25,6086 
metros, confrontando com parte da Área Verde de origem da M/7.192", conforme 
memorial descritivo em anexo, oriunda da Matricula sob n° 47.651, Livro R.G.2, do 
S.R.I. da Comarca de Iturama-MG. 
Art. 5" Após efetivada a permuta, os imóveis descritos no artigo 2° desta 
lei passarão a pertencer à TRONQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
EIRELI e os imóveis descritos no artigo 4° passarão a pertencer ao MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
I TU RAMA 
Art.6° Fica autorizada a afetação dos imóveis elencados no artigo 40 
para a categoria de "bem público de uso comum do povo" com destinação de Área 
Verde do Conjunto HabitacionalNewtonCardoso. 
Art.7° A permuta será feita por equivalência de área e valores entre os 
bens permutados, sem qualquer pagamento de torna entre os permutantes, por se tratar 
de divas situadas na mesma localidade. 
§1° Os imóveis descritos no artigo 2° desta lei foram avaliados no total 
de R$ 412.940,39 (quatrocentos e doze mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove 
centavos), conforme laudo de avaliação de lavra da Comissão de Avaliação nomeada 
pela Portaria n. 07/2022. 
§2° Os imóveis descritos no artigo 4° desta lei foram avaliados no total 
de R$ 412.940,39 (quatrocentos e doze mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove 
centavos), conforme laudo de avaliação de lavra da Comissão de Avaliação nomeada 
pela Portaria n. 07/2022. 
Art.8° Todas as despesas relativas à permuta dos imóveis de que trata a 
presente Lei, especialmente à lavratura de Escritura Pública e seu respectivo registro, 
correrão as expensas da empresa TRONQUEIRA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS EIRELI. 
Art. 9° Suprimido 
Art.10. Fica o Município autorizado a proceder os desmembramentos e 
unificações necessárias 6. consecução da presente lei. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 08 de junho de 2.022. 
CLAUDIO TO FREITAS 
Prefeito do Mu Iturama/MG. 
AUTOR: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNP118.457.242/0001-74 
rruRAmA— MINAS GERAIS