norma nº 5059/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.059, DE 08 DE JUNHO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a garantir o 
acesso à justiça social à população edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no arts.15, I e 69, IV, ambos da Lei Orgânica do 
Município, fazem saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o acesso à justiça 
social por meio de custeio dos emolumentos cartorários e custos com a expedição das 
certidões, necessárias à retificação do nome ou gênero junto ao registro civil, com vistas 
promoção da cidadania da população. 
Parágrafo Único. Saorequisitos para obtenção do custeio: 
I — Ser maior de 18 (dezoito) anos; 
II - Requerer a concessão do beneficio junto à Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
III- Residir há, pelo menos, dois (02) anos no município de 
Iturama/MG, apresentando: 
a) Comprovante de residência; 
b) Declaração de instituição que abrigue pessoas em situação de 
vulnerabilidade social. 
IV — Não possuir renda mensal superior a 02 (dois) salários mínimos, 
com comprovação vinculada a estudo social de lavra da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
V — Apresentar outros indicadores de vulnerabilidade acrescida, tais 
a) em situação de rua ou em situação de moradia cedida, emprestada, 
ocupada ou invadida; 
b) idosos (as); 
c) imigrantes ou refugiados; 
d) necessidades especiais; 
e) egressos (as) do sistema prisional; 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
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f) ausência ou baixa escolaridade; 
g) vitimas de violência física ou psicológica; 
h) em situação de abandono familiar ou parental; 
I) profissionais do sexo para sua própria subsistência; 
j) dentre outros casos graves que justifiquem vulnerabilidade acrescida. 
Art.2° Compete A. Secretaria Municipal de Assistência Social prestar 
apoio técnico e financeiro A. execução do objeto desta lei, podendo realizar mutirões ou 
ações para cadastro das pessoas interessadas na retificação de nome ou gênero. 
Art.3° Visando sua ampla divulgação, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social dará conhecimento a todas as unidades da Administração Municipal 
e Autárquica do presente Programa de Garantia ao Acesso da Justiça Social. 
Art.4° Para fins de atendimento das ações previstas nesta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a efetuar despesas até o montante de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) com o referido programa que correrão por conta da dotação orçamentária, 
806. 08 244. 0155 3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, 01 
0000 0000 0000 — Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados podendo ser 
suplementada se necessário. 
Art.5° Fica fazendo parte integrante desta lei declaração do ordenador 
da despesa de que o Programa de acesso à justiça social à população LGBTQIA+ tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária e compatibilidade com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama/MG, 08 de junho de 2.022. 
CLAUDIO TO j71 FREITAS 
Prefeito do Mun zo e Iturama/MG. 
Autor: Pode Executivo. 
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