norma nº 5063/2022

Prefeitura de 
ITURAMARVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.063, DE 13 DE JUNHO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
clack)em pagamento imóvel urbano que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 09 da Quadra 
02, do Distrito Industrial AlceuCorreade Queiroz, com área de 734,10 m2, constante da 
matricula n.° 39.851, de propriedade de JAIRO GOUVEIA TEIXEIRA ME, inscrito no 
CNPJ sob o n.° 21.212.339/0001-21, para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e 
Taxas) em nome de: Jairo Gouveia Teixeira - CPF 302.572.986-49, Jairo Gouveia 
Teixeira ME- CNPJ 21.212.339/0001-21, Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários 
LTDA — CNPJ 18.335.717/0001-50, ItaDossConstruções e Empreendimentos 
Imobiliários LTDA - CNPJ 15.724.042/0001-42, Espólio de Domingos Teixeira - CPF 
004.655.426-20, Hermes Luiz PereiraJunior- CPF 047.660.796-55, PauloCesar 
Brunassi - CPF 098.226.888-22, Mayla Martins Teixeira - CPF 092.222.996-12 e Bruno 
Martins Teixeira - CPF 073.410.706-41, até o limite de R$ 140.064,63 (cento e quarenta 
mil, sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). 
Parágrafo 1° 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n° 07/2022, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
09 2 734,10m2 39.851 R$ 140.064,63 
Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de 
Avaliação anexo. 
Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
com a quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em 
nome de Jairo Gouveia Teixeira - CPF 302.572.986-49, Jairo Gouveia Teixeira ME￾CNPJ 21.212.339/0001-21, Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários LTDA — CNPJ 
18.335.717/0001-50, ItaDossConstruções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - 
CNPJ 15.724.042/0001-42, Espólio de Domingos Teixeira - CPF 004.655.426-20, 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 202 1/2 024 
Hermes Luiz PereiraJunior- CPF 047.660.796-55, PauloCesarBrunassi - CPF 
098.226.888-22, Mayla Martins Teixeira - CPF 092.222.996-12 e Bruno Martins 
Teixeira - CPF 073.410.706-41até o limite de R$ 140.064,63 (cento e quarenta mil 
sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de JAIRO GOUVEIA TEIXEIRA ME. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de Jairo Gouveia Teixeira - 
CPF 302.572.986-49, Jairo Gouveia Teixeira ME- CNPJ 21.212.339/0001-21, Santa 
Rosa Empreendimentos Imobiliários LTDA — CNPJ 18.335.717/0001-50, ItaDoss 
Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - CNPJ 15.724.042/0001-42, 
Espólio de Domingos Teixeira - CPF 004.655.426-20, Hermes Luiz Pereira Junior￾CPF 047.660.796-55, PauloCesar Brunassi - CPF 098.226.888-22, Mayla Martins 
Teixeira - CPF 092.222.996-12 e Bruno Martins Teixeira - CPF 073.410.706-41. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 13 de junho de 2022. 
URAMA 
GERA. RE 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS