norma nº 5064/2022

ITU RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
IRABA ntlt, Fr 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.064, de 13 DE JUNHO DE 2.022. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil Reais) 
para fazer face as despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2022, 
na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO ELEMENTO DA FONTE VALOR 
DESPESA DESPESA 
477 02.12.03 10.302.0051.2.152 4.4.90.52.00.00 Equipamento e 264 365.000,00 
Material 
Permanente 
TOTAL R$ 365.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 164 — 
Transferência Especial da Unido. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
YREFL TURA 
ITURAMA 
TRAOALHO OutGERI, RCATADO 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 13 de junho de 2022. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do zplo de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS