norma nº 5065/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.065, DE 22 DE JUNHO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar 
Termo de Acordo na Via Judicial" edioutras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz a Camara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Acordo na via judicial autos n° 5001907-54.2022.8.13.0344 com a 
AQUARELA PARQUES LTDA — EPP, CNPJ n° 10.433.905/0001-09, decorrente de 
inadimplemento referente a obra pública para a construção da "ITURAMINHA", 
popularmente conhecida como "Cidade das Crianças", até o valor total de R$ 68.000,00 
(sessenta e oito mil reais), a ser atualizado pelo INPC até a data da celebração do 
acordo. 
Parágrafo único. Suprimido 
Art.2°. 0 valor de que trata o "caput" doart.10, será atualizado pelo 
1NPC até a data da celebração do acordo e poderá ser pago conforme os termos do 
acordo presente no anexo, a vista ou parcelado, de maneira a não onerar excessivamente 
o Município no atendimento de suas obrigações correntes. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Poder Executivo 
Municipal, suplementadas, se necessário. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de junho de 2.122. 
CLAUDIO T • A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS