norma nº 5066/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.066, DE 22 DE JUNHO DE 2.022. 
"Autoriza o Município de Iturama a elaborar 
plano de ações para realização do evento público 
e gratuito no dia 23 de agosto de 2022, podendo 
contar com recursos públicos e privados e (IA 
outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo elaborar plano de ações para a 
realização do evento público e gratuito no dia 23 de agosto de 2022, em logradouro 
público a ser destinado para este fim, podendo contar com recursos públicos e privados. 
§ 1° Com relação aos recursos privados, fica o Município de Iturama 
autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, a arrecadar doações: 
I - Em espécie, através da abertura de conta especifica, cujo eventual saldo 
residual será destinado ao fundo municipal da criança e adolescente; 
II — Em gêneros alimentícios, contemplando bebidas e alimentos a serem 
utilizados para a preparação dos alimentos para a festividade pelo Município de Iturama a 
ser disponibilizado à população; 
III— Os bens a que alude o inciso antecedente deverão ser devidamente 
vistoriados pelo õrgão de Vigilância Sanitária Municipal, a fim de constatar a procedência 
e o possível consumo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldora .o 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
§ 2° Os recursos públicos empregados correrão por conta da seguinte 
dotação: 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 18 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Público 
Sub- Unidade: 01 — Patrimônio Cultural 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Ficha: 681 
Fonte de Recurso: 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários. 
§ 3° Além dos donativos e patrocínios para a realização do evento festivo, o 
Poder Executivo incentivará a arrecadação de alimentos não perecíveis no dia do evento, 
de forma voluntária e espontânea pela população, para a destinação A. entidades 
socioassistenciais em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
§ 4° Além das festividades e alimentação, serão fornecidos serviços 
população envolvendo ações de todas as secretarias municipais. 
Art.2° Fica fazendo parte integrante desta lei, termo de doação a ser 
utilizado nas hipóteses dos incisos II e IIIdo Artigo 2°. 
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que couber. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de junho de 2.022. 
CLÁUDIO T P E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNPJ 18.4.57.242/0001-74 
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