norma nº 5069/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.069, DE 05 DE JULHO DE 2.022. 
ITURAMA 
TRAEA,10 CUE GER.. REil/lTACk, 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 
160 VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.071.622,58 (um milhão, setenta e um mil, seiscentos e 
vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) para fazer face As despesas para o exercício 
de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da 
Despesa 
Fonte Valor 
3 02.01.01 02.062.0011.2.0011 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 55.683,89 
28 02.03.01 04.122.0011.2.0013 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 75.913,47 
89 02.05.04 04.129.0011.2.0018 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 51.302,28 
100 02.06.01 04.122.0011.2.0019 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 207.769,90 
370 02.10.01 04.122.0011.2.0021 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 160.879,07 
380 02.10.02 15.122.0071.2.0201 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 71.453,23 
393 02.10.03 15.452.0072.2.0211 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 276.200,55 
405 02.10.04 26.782.0073.2.0221 3.1.90.13.00.00 Obrigniies 
Patronais 
160 42.051,75 
641 02.16.01 23.691.0012.2.0046 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
160 59.006,05 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
707 02.20.01 08.122.0011.2.0035 3.1.90.13.00.00 Obrigações 160 71.362,39 
Patronais 
TOTAL 1.071.622,58 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 
160 — Transferências da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha 
de Produção. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de julho de 2.022. 
CLAUDIO T 1 DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I IURAMA — MINAS GERAIS