norma nº 5070/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
LEI N° 5.070, DE 05 DE JULHO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 248.964,76 
(duzentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis 
centavos), tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de 
dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNMADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
223 02.08.004 12.365.0032.1.0003 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 
101 248.964,76 
TOTAL R$ 248.964,76 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
155 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.04.00.00 Contratação 
por Tempo 
Determinado 
101 100.000,00 
156 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.11.00.00 Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas 
101 148.964,76 
TOTAL R$ 248.964,76 
rt. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de julho de 2022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
tpio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita. 1314....Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18.457.242/0001-74 
1TURAMA MINAS GERAIS