norma nº 5072/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.072, DE 05 DE JULHO DE 2.022. 
"Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação para repasse de recursos financeiros 
ACIITU — Associação Comercial e Industrial de 
Iturama, para realização de cursos de operador 
de máquina e costura industrial edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação 
para consecução de finalidades de interesse público e social, por meio de transferência de 
recursos financeiros, no valor de até R$ 38.340,00 (trinta e oito mil trezentos e quarenta 
reais), à ACIITU — Associação Comercial e Industrial de Iturama, pessoa jurídica de 
direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n° 20.039.335/0001-20, 
com sede nesta cidade na Rua Monte Alegre, n° 966, Centro, para realização de 02 (dois) 
cursos de Operador de Máquina de Costura Industrial durante o exercício de 2.022. 
Parágrafo único — 0 repasse financeiro será feito por meio de contribuição, 
sendo aplicado no que couber a Lei 13.019/2014, devendo ser formalizado o termo de 
cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação de regularidade jurídica e 
fiscal da Associação. 
Art.2° Para celebração do presente Termo de Cooperação a entidade 
beneficiária deverá preencher os requisitos previstos na Lei 13.019/2014, naquilo que 
couber e, ainda, prestar contas na forma da legislação federal mencionada. 
Art.3° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor total de R$ 38.340,00 
(trinta e oito mil e trezentos e quarenta reais), tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO ESPECIAL 
- 02.16.01 23.691.0152.2.0425 3.3.50.41.00.00 Contribuições 100 38.340,00 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
XAMEEITU914 
ITURAMA 
1 RA.f.l.“<:,OVE 
TOTAL I 38.340,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
650 02.16.01 23.692.0152.2.0425 3.3.90.11.00.00 Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas 
100 38.340,00 
TOTAL 38.340,00 
Art. 4° As despesas decorrentes desta leisera()suportadas pelo Orçamento 
Vigente, dotação. 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 16 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
Sub- Unidade: 01 — Secretaria de Indústria e Comércio 
Atividade: 23.691.0152.2.0425 
Elemento da Despesa: 3.3.50.41.00.00 ContribuiçOes 
Ficha: 
Fonte de Recurso: 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de julho de 2.022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS