norma nº 5073/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.073, DE 05 DE JULHO DE 2.022. 
"Altera a redação do Artigo 10 e incisos "I" e 
'II", da Lei n° 3.447, de 25 de maio de 2005, que 
criou o Conselho Municipal do Idoso e dispõe 
sobre a Política Municipal edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Art.10 Altera a redação do artigo 10 e incisos "I" e "II", da lei 3.447, de 25 
de maio de 2005, que criou o Conselho Municipal do Idoso e dispôs sobre a Política 
Municipal do Idoso, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 0 conselho Municipal do Idoso compor-se-á por 10 (dez) 
membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, representantes 
do Governo Municipal e da Sociedade Civil, tendo a seguinte 
composição: 
Dos representantes do governo municipal: 
A) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Saúde; 
B) 01 (um) Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social; 
C) 01 (um) representante Secretaria Municipal de 
Educaoeio; 
D) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Cultura; 
E) 01 (um) representante Secretaria Municipal de 
Planejamento; 
Dos representantes não governamentais: 
A) 01 (um) representante das Entidades prestadora de 
Serviços Sociais para idosos; 
B) 01 (um) representante Entidades Religiosas; 
C) 01 (um) representante de profissionais da Saúde/e ou 
Assistência Social, cuja área de ênfase ao atendimento 
ao idoso; 
D) 01 (um) representante das Associações Comunitárias; 
E) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços; 
Prefeitura Municipal de Iturarra — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
1,07,61-T41RA DE 
ITU RAMA 
11,1MA 1.11. C1Vr. G141,4 st5,4.1.A. 
Adm: 2021/2024 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de julho de 2.022. 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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I [(MAMA — MINAS GERAIS