norma nº 5076/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURAMA 
LEI N° 5.076, DE 20 DE JULHO DE 2.022. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) para 
fazer face às despesas para o exercício de 2022 , na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
95 02.05.04 04.129.0011.2.0018 3.3.90.39.00.00 Serviços de 
Terceiro Pessoa 
Jurídica 
200 700.000,00 
804 02.20.01 08.244.0155.2.0459 3.3.90.32.00.00 Material bem ou 
serv. p/ distrib. 
gratuita 
200 500.000,00 
TOTAL R$1.200.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 100 — 
Recursos Ordinários — Recursos não Vinculados. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 20 • 'ulho de 2 22. 
CLAUD' Z DE FREITAS 
Prefeito do runicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-.74 
l'rURAMA — MINAS GERAIS