norma nº 5077/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.077, DE 20 DE JULHO DE 2.022. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 576.987,68 
(Quinhentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito 
centavos) para fazer face as despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício 
de 2.022 , na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
552 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo 
255 107.573,56 
555 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 
Jurídica 
255 107.573,56 
556 02.12.06 10.305.0055.2.0192 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e 
Material 
Permanente 
255 361.840,56 
TOTAL R$ 576.987,68 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021, na fonte 155 — 
Transferencia de Recursos do Fundo Estadual. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
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ITU IRAMA 
44444 LAO °De GERA Reg/LEAD° 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Leientailem 
vigor na data da sua publicaçao. 
Iturama/MG, 20 de julho de 2.022. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito d unicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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