norma nº 5078/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
r 0.1.4 
ITU RAMA 
15 VIA RA Pr: 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldor do 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-7 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.078, DE 20 DE JULHO DE 2.022. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 465.293,69 
(Quatrocentos e sessenta e cinco Mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove 
centavos) para fazer face às despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício 
de 2.022 , na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
455 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo 
264 325.705,58 
458 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. P. 
Jurídica 
264 139.588,11 
TOTAL R$ 465.293,69 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021, na fonte 164 — 
Transferência Especial da União. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
ik
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Prefeitura de ‘.4 
ITURANIA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITU RAMA 
110,40 Glwr GERA RES 21,4E00 
Art.4° Revogadas as disposiVies em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 20 de julho de 2.022. 
CLAUDIS 0 Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001.-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS