norma nº 5079/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.079, DE 20 DE JULHO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 
171 VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 599.985,90 (Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e 
oitenta e cinco reais e noventa centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 
2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD. 
Elemento 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
197 02.08.01 12.361.0033.2.0121 4.4.90.52.00.00 Equipamentos 
e Material 
Permanente 
171 599.985,90 
TOTAL 599.985,90 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 
171 — Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse 
vinculados à Educação 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 21 de Ju kki• de 2.022. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS