norma nº 5081/2022

Iturama-MG, 20 de 'ulho de 2 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PREFEITURA GE 
ITURAMA 
T".11.11110 04, 14, 01,0,00 
LEI N° 5.081, DE 20 DE JULHO DE 2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento imóvel urbano que menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, ambos da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento, 
01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 19 da Quadra 01, do Bairro 
Residencial Viva Mais, com área de 193,96 m2, constantes de um todo da matricula n°. 33.071 
doSRI local, de propriedade de MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE, inscrita no CPF 
sob o n°. 931.381.306-82, para fins de extinção de débitos tributários (IPTU e Taxas) em nome 
de ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF. sob o n°. 866.036.126-15, até o 
limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Parágrafo 1° 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 07/2022, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREATERRENO MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
19 01 193,96m2 33.071 R$30.000,00 
Parágrafo 2° Fica fazendo parte integrante desta Lei o Laudo de Avaliação 
anexo. 
Parágrafo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
quitação dos débitos tributários (IPTU e Taxas) citados no caput deste artigo, em nome de 
ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 866.036.126-15, até o limite 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art.2° As despesas relativas A. outorga e registro de escritura dos imóveis e o 
ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva de MARIA 
RUTE DOS SANTOS REZENDE. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras dos 
imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos nó 
Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CLAUDIO S AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturania Av. Alexandrita. 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS