norma nº 5082/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
PREFEITURA oe 
ITURAMA 
TRAsAtric mus GERA RPTUTTA,T 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.082, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022. 
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.991/2.021 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.100 caput doArt.7° da Lei n° 4.991, de 08 de dezembro de 2.021 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.7° Durante a Execução Orçamentária fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 
22% (vinte e dois por cento) da despesa fixada nesta Lei, para 
reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para 
tanto: 
(...) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de Agosto de 2.022. 
CLAUDI jT DE FREITAS 
Prefeito d rucipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 13 14 -- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURA.MA— MINAS GERAIS