norma nº 5083/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
CIE, TURA DE 
ITU RAMA 
IRMIALHO OVC GERA ECEllTADO 
LEI N° 5.083, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022. 
"Altera a redação do inciso I do Artigo 10da 
Lei n° 4.921, de 17 de Fevereiro de 2021 edi 
outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.10 0 inciso "I" do Artigo 1° da Lei n° 4.921 de 17 de Fevereiro de 
2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
I — Imóvel de matricula n. 16.586, comAreade 1.381,52 m2: 0 
terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda sua 
extensão, dotado de toda a infraestrutura necessária para o 
embasamento de construções, com as seguintes medidas e 
confrontações: De formato irregular, inicia-se o referido roteiro 
em marco cravado no cruzamento da Avenida Campina Verde 
com Rua São Paulo, de onde segue confrontando com a Rua 
SaoPaulo por 38,00 metros até outro marco; dai vira a direita 
e segue confrontando com o lote 12 por 38,00 metros até outro 
marco; dai, vira a direita e segue confrontando com parte do 
lote 10 por 23,80 metros até outro marco; dai, vira a direita e 
segue confrontando com parte do mesmo lote 11 por 4,40 
metros até outro marco; dai, viraelesquerda e segue com a 
mesma confrontação por 14,20 metros até o ouro marco 
cravado no alinhamento predial da Avenida Campina verde; 
dai, vira a direita e segue confrontando com a referida avenida 
por 33,60 metros até o marco onde teve inicio este roteiro, 
perfazendo uma área de 1.381,52 m2, avaliado em R$ 
605.610,91 (seiscentos e cinco mil seiscentos e dez reais e 
noventa e um centavos) conforme laudo de avaliação que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorad 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devolução 
do valor de R$ 27.389,07 (vinte e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e sete 
centavos) em favor de Nagata Participações e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ. 
sob o n. 14.284.494/0001-98. 
Art.3° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo 
Orçamento Vigente, 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 05 - Secretaria Municipal de Finanças 
Sub- Unidade: 03 — Secretaria Municipal de Finanças 
Atividade: 04.123.0011.2.0017 — Manutenção da Tesouraria 
Elemento da Despesa: 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições 
Ficha: 77 
Fonte de Recurso: 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários. 
Iturama/MG, 01 de Agosto de 2.022. 
CLAUDIS rØ.I IZDEFREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 • CEP 38.280-000 CNP118.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS