norma nº 5084/2022

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.084, 01 DE AGOSTO DE 2.022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO PARA 
COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO 
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE 
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento 
com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, 
inscrita no CNPJ sob o n° 60.003.761/0001-29 e estabelecida na Avenida Brigadeiro 
Faria Lima, n° 5544, BairroSaoPedro, CEP 15.090-000, na cidade deSaoJosé do Rio 
Preto- SP, com a finalidade de concretizar parceria para complementação dos serviços 
de saúde conforme Termo de Convênio. 
Art.2° Para a efetivação da parceria fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a conceder Subvenção no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), divididos em 05 parcelas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inicio 
de pagamento em agosto de 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° 0 Termo de Convênioseraregido pela Lei Federal 8.666/93, 
modificada pela Lei 8.883/94 e suas atualizações. 
Art.4° 0 Termo de Convênio terá a vigência até 31 de Dezembro de 
2022, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. 
Art.5° 0 valor estabelecido no Convênio poderá ser reajustado através 
de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice 
anual de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro que vier 
a substitui-lo. 
Art.6° As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão 
constar do Termo de Convênio. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente. 
Art.8° Fica revogada a Lei n° 4.999, de 08 de dezembro de 2021. 
Art.9° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 01 de Agosto de 2.022. 
CLAUDIO T 7A FREITAS 
Prefeito do Mu zo de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
EFURAMA — MINAS GERAIS