norma nº 5085/2022

1,1-1,l1V1A Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
LEI N° 5.085, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE NA FONTE DE RECURSO 168 E 
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 683.325,65 (seiscentos e oitenta e três mil e trezentos 
e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da 
Fonte Valor 
Despesa 
868 02.10.03 15.451.0071.1.0074 4.4.90.51.00.00 Obras e 168 683.325,65 
Instalações 
TOTAL 683.325,65 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos 
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 
Brumadinho. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 0 agosto de 2.022. 
CLAUDIO 'ÍEFREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS