norma nº 5086/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.086, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE NA FONTE DE RECURSO 192 E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para fazer face às 
despesas para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
477 02.12.03 10.302.0051.2.0152 4.4.90.52.00.00 Equipamentos 
e Material 
Permanente 
192 120.000,00 
TOTAL 120.000,00 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 192 - Alienação de Bens ( Alienação de Bens Móveis e Semoventes). 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de agosto de 2.022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DEFREITAS 
lo de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CW318.457.242/0001-74 
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