norma nº 5087/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.087, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de 
R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete reais), tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
507 02.12.03 10.302.0053.2.0173 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 102 157.000,00 
TOTAL 157.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
478 02.12.03 10.302.0053.1.0018 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 102 157.000,00 
TOTAL 157.000,00 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de agosto de 2022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS