norma nº 8190/2022

Prefeitura de • 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.190, DE 13 DE JUNHO DE 2.022. 
Prorroga o Decreto n° 7.563, de 18 de março de 
2.020, que Concedeu licença para tratar de 
interesse particular, o servidor público municipal 
que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando, o disposto noart.105, "ks 3° da Lei 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, com nova redação dada pela lei, concedendo a licença para tratar de 
assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por 
igual período, mediante expresso requerimento por parte do servidor, sem remuneração. 
Considerando que o servidor público municipal CARLOS HUMBERTO 
DE LIMA, efetivo no cargo de Médico Pneumologista, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de abril de 2020 a 
31 de março de 2022, conforme pedido protocolado sob o n° 146.117, n° proc.: 3215/2020. 
DECRETA: 
Art.1° Fica Prorroga o Decreto n° 7.563, de 18 de março de 2.020, que 
Concedeu licença para tratar de interesse particular, do servidor público municipal 
CARLOS HUMBERTO DE LIMA, efetivo no cargo de Médico Pneumologista, pelo 
período de 02 (dois) anos, a partir do dia 10 de junho de 2.022 a 09 de junho de 2.024, 
conforme pedido protocolado sob o n° 170.030, n° proc.: 5692/2022, sem qualquer 'emus 
para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de junho de 2.022. 
cLAupfo TÔYÍAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
13/06 2. 
S CT o Municipal deGoverno. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS