norma nº 8196/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.196, DE 21 DE JUNHO DE 2.022. 
"APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL JARDIM 
BOTÂNICO II", SITUADO NA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo 
com a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL 
JARDIM BOTÂNICO II", situado na sede do Município; 
CONSIDERANDO, que no mencionado projeto foram obedecidas as 
normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos 
constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 
de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro 
de 2.003; 
CONSIDERANDO, que uma vez aprovado o mencionado Loteamento o 
Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aumentando, 
assim, a sua receita; 
CONSIDERANDO, que a cidade, reconhecida em suas funções de 
trabalho, habitação, lazer e circulação, e preenchida pelos espaços criados através do 
parcelamento do solo, tal atividade, apesar de ter caráter privado (pois se trata de 
propriedade), é regulada pelo Direito Público, submetida a intensa fiscalização do Poder 
Público, pelo poder-dever do Município, conformearts.30, incs. I, II e VIII, e 182, § 10, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO, que é justamente nesse contexto, de caos do 
crescimento urbano, que o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, 
em especial o Municipal, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituição 
Federal o Capitulo da Política Urbana, em seusarts.182 e 183, com o objetivo de 
promover um desenvolvimento urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a 
utilização sustentável e equilibrada do ambiente natural; 
CONSIDERANDO, as limitações de ordem pública relativas a uso e 
ocupação do solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da 
cidade, destinam-se a propiciar melhor qualidade de vida à população. Tais preceitos 
atendem A. coletividade como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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conforto da população, disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar 
geral, consagram os critérios de desenvolvimento do Município. 
DECRETA: 
Art.1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO II" situado neste Município, de propriedade da 
empresa Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ. n.° 
18.335.717/0001-50. 
Art.2° 0 proprietário se obriga a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico, na sua totalidade, no prazo de até 
24 (vinte e quatro) meses após o registro do parcelamento. 
Art.30 Para garantia da implantação da infraestrutura outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama/MG, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias a contar desta data, Escritura Pública de Caução de 04 (quatro) lotes do mencionado 
Parcelamento, descritos no termo de Compromisso de Caução apresentado, os quaissera:, 
liberados após a completa e total execução das mencionadas obras de infraestrutura. 
Parágrafo Único Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos 
artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor 
igual a 10 (dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de 
execução. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 21 de junho de 2.022.. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Certifico e dou e ue -ste decreto foi publicado no mural em 
21/06/2.022. 
Secretário Munici overno. 
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