norma nº 8197/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.197, DE 24 DE JUNHO DE 2.022. 
"APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL JARDIM 
BOTÂNICO II", SITUADO NA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo 
com a finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL 
JARDIM BOTÂNICO II", na modalidade de acesso controlado, situado na sede do 
Município; 
CONSIDERANDO, que no mencionado projeto foram obedecidas as 
normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos 
constantes das Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 
de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro 
de 2.003; 
CONSIDERANDO, que uma vez aprovado o mencionado Loteamento o 
Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aumentando, 
assim, a sua receita; 
CONSIDERANDO, que a cidade, reconhecida em suas funções de 
trabalho, habitação, lazer e circulação, e preenchida pelos espaços criados através do 
parcelamento do solo, tal atividade, apesar de ter caráter privado (pois se trata de 
propriedade), é regulada pelo Direito Público, submetida a intensa fiscalização do Poder 
Público, pelo poder-dever do Município, conformearts.30, incs. I, II e VIII, e 182, § 10, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO, que é justamente nesse contexto, de caos do 
crescimento urbano, que o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, 
em especial o Municipal, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituição 
Federal o Capitulo da Política Urbana, em seusarts.182 e 183, com o objetivo de 
promover um desenvolvimento urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a 
utilização sustentável e equilibrada do ambiente natural; 
CONSIDERANDO, as limitações de ordem pública relativas a uso e 
ocupayao do solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estetica da 
cidade, destinam-se a propiciar melhor qualidade de vida A. população. Tais preceitos 
atendem à coletividade como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao 
conforto da população, disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar 
geral, consagram os critérios de desenvolvimento do Município. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETA: 
Art.1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO II", na modalidade de acesso controlado, 
situado neste Município, de propriedade da empresa Santa Rosa Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ. n.° 18.335.717/0001-50. 
Art.2° 0 proprietário se obriga a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico, na sua totalidade, no prazo de até 
24 (vinte e quatro) meses após o registro do parcelamento. 
Art.3° Para garantia da implantação da infraestrutura outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama/MG, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias a contar desta data, Escritura Pública de Caução de 04 (quatro) lotes do mencionado 
Parcelamento, descritos no termo de Compromisso de Caução apresentado, os quais serão 
liberados após a completa e total execução das mencionadas obras de infraestrutura. 
Parágrafo Único Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos 
artigos 2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor 
igual a 10 (dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qualseraexigida através de 
execução. 
Art.4° Fica revogado em sua totalidade o Decreto n° 8.196, de 21 de junho 
de 2.022. 
Art.,5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 24 de junho de 2.022. 
CLÁUDIO OMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Certifico e do 
24/06/2.022. 
Secretário Mu 
que este decreto foi publicado no mural em 
e Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS