norma nº 2008/1978

LEI Nº 2008 DE 08/12/1978
APROVA CONVENIO QUE AUTORIZA
PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM DO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Fica aprovado o convenio celebrado entre
o Sr. Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, cujos termos que
constituem o anexo único desta lei, se consideram parte integrante da mesma:
Art.2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
abrir neste exercício o crédito especial na quantia de Cr$ 18.000,00(dezoito mil cruzeiros) e no
exercício subseqüente o crédito especial até a quantia de Cr$ 90.000,00(noventa mil cruzeiros)
para atender as despesas previstas no convenio a que se refere o artigo 1º desta lei;
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de dezembro de 1978.
Prefeito Municipal