norma nº 8220/2022

Prefeitura de 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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ITURAMA 
DECRETO N° 8.220, DE 21 DE JULHO DE 2.022. 
"Regulamenta a Lei n° 4.968, de 22 de setembro 
de 2021, que institui a Declaração Eletrônica de 
serviços prestados pelas Instituições Financeiras e 
equiparados, autorizados a funcionar pelo Banco 
Central do Brasil — BACEN, e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal. 
DECRETA: 
Art.1° Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições 
Financeiras —DES-IF. 
§ 1° As informações prestadas naDES-IFtêm caráter declaratório, 
constituindo confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do 
ISSQN que não tenha sido recolhido, resultantes das informações nela prestadas. 
§ 2° Crédito tributário relativamente ao ISSQN considera-se constituído na 
data da declaração ou na data do vencimento do crédito declarado, quando essa for 
posterior. 
Art.2° As instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco 
Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema 
Financeiro Nacional - COSIF, relacionadas nos incisos I ao XVI, ficam obrigadas a 
apresentar todos os módulos da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas - 
DES-IF na forma, prazo e demais condições estabelecidos neste regulamento, quando 
estabelecidas no Município de Iturama. 
I — Bancos Múltiplos; 
II — Bancos Comerciais; 
III— Bancos de Desenvolvimento; 
IV — Agências de Fomento ou de Desenvolvimento; 
V — Bancos de Investimentos; 
VI — Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; 
VII — Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; 
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VIII — Sociedades de Arrendamento Mercantil; 
IX — Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Cambio; 
X — Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; 
XI — Sociedades de Crédito Imobiliário e Associações de Poupança e 
Empréstimo; 
XII — Companhias Hipotecárias; 
XIII — Cooperativas de Crédito; 
XIV — Banco do Brasil S.A; 
XV — Caixa Econômica Federal; 
XVI — Administradoras de Consorcio. 
§ 10 As pessoas jurídicas a que se refere este artigo ficam obrigadas ao 
cumprimento da obrigação tributária, independentemente de serem agência, posto de 
atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou 
contabilização das receitas provenientes dos serviços prestados neste Município sejam 
promovidas em outros Municípios. 
§ 2° A transmissão daDES-IFe sua validação serão feitas por meio do 
sistema DESIF, no endereço eletrônico https://desif.publicenter.com.br, disponibilizado aos 
contribuintes por meio da rede mundial de computadores,"internee,para a importação de 
dados que a compõem, das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as 
demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF, a ser acessado mediantelogine 
senha. 
§ 3° A validação da DESIF não significa homologação dos dados ali 
declarados, podendo, o Município, realizar atos de fiscalização e lançamento tributário, nos 
devidos prazos de decadência e prescrição, conforme previsto no Código Tributário 
Nacional (CTN). 
§ 4° 0 acesso mediantelogin e senha a que se refere o parágrafo 2° deste 
artigosera também utilizado para as seguintes finalidades: 
I — identificação da instituição financeira ou assemelhada ou seu 
representante legal, cadastrados na Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Gestão. 
II — envio dos arquivos que compõem os módulos do programa da DES-IF; 
III— assegurar a autenticidade daDES-IF,garantindo segurança e 
integridade das informações declaradas ao Fisco. 
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§ 5° 0login e a senha serão fornecidos mediante preenchimento e envio do 
FORMULÁRIO PARA LIBERAÇÃO DE SENHA DE ACESSO, disponibilizado no 
endereço www. iturama. mg.gov.br. 
§ 6° Serafornecido umlogin e senha para cada inscrição municipal da 
instituição financeira estabelecida neste município. 
§ 7° Independentemente da transmissão ou entrega das declarações, o 
ISSQN correspondente aos serviços prestados deverá ser recolhido até a data de seu 
vencimento. 
§ 8° A transmissão daDES-IF,mencionada no parágrafo 2° deste artigo, 
sera precedida de senha pessoal e intransferível, conforme modelo constante do Anexo I 
deste Decreto. 
Art.3° ADES-IFé um documento fiscal de existência exclusivamente 
digital, estruturado na escrituração contábil baseada nas regras do COSIF, destinada a 
registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as 
operações das pessoas obrigadas. 
Art.4° ADES-IFé constituída de 4 (quatro) módulos, de conformidade 
com as disposições contidas no Modelo Conceitual ABRASF, cada qual constituindo uma 
declaração distinta, sendo compostas de informações contábeis/fiscais necessárias 
apuração do ISSQN pela Administração Tributária, devendo ser gerada, armazenada e 
entregue eletronicamente nos seguintes prazos e observando as seguintes regras: 
A)Fato gerador ocorrido a partir da competência julho/2022, inclusive: 
I — Módulo 1 — Demonstrativo Contábil: deverá ser apresentado 
semestralmente, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao encerramento de cada 
semestre civil, e conter os seguintes registros: 
a) identificação da declaração; 
b) identificação da dependência; 
c) balancete analítico mensal; 
d) demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis. 
II — Modulo 2 — Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser apresentado 
mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerado do 
ISSQN; e deve conter os seguintes registros: 
a) identificação da declaração; 
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ITU RAMA 
'IRAPROIC C,CIRA PESOLTAC.0 
b) identificação da dependência; 
c) demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal 
devido por Subtítulo contábil; 
d) demonstrativo do ISSQN mensal a recolher. 
III — Módulo 3 — Informações Comuns aos Municípios: deverá ser 
apresentado semestralmente, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao 
encerramento de cada semestre civil, e também quando houver alteração no Plano Geral de 
Contas Comentado - PGCC, na tabela de tarifas de serviços da instituição ou na tabela de 
identificação de outros produtos e serviços; e conter os seguintes registros: 
a) identificação da declaração; 
b) Plano Geral de Contas Comentado — PGCC; 
c) tabela de tarifas de serviços da instituição; 
d) tabela de identificação de outros produtos e serviços. 
IV — Módulo 4 — Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: 
deverá ser apresentado sempre que for solicitado pela Administração Tributária, até 20 
(vinte) dias úteis contados da data da intimação pela Administração Tributária; e conter o 
seguinte registro: 
a)Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis. 
b)Fato gerador ocorrido anterior à competência julho/2022: 
b.l. Competência referente a janeiro/2019 a dezembro/2019: Os módulos 1, 
11 e Ill a que se refere o artigo 4° deste decreto deverão ser enviados até o dia 30/09/2022; 
b.2. Competência referente a janeiro/2020 a dezembro/2020: Os módulos 1, 
11 e Ill a que se refere o artigo 4° deste decreto deverão ser enviados até o dia 30/11/2022. 
b.3. Competência referente a janeiro/2021 a dezembro/2021: Os módulos 1, 
11 e 111 a que se refere o artigo 4° deste decreto deverão ser enviados até o dia 31/01/2023. 
b.4. Competência referente a janeiro/2022 a junho/2022: Os módulos 1, 11 e 
Ill a que se refere o artigo 40 deste decreto deverão ser enviados até o dia 28/02/2023. 
§ 1° Por ato da autoridade administrativa e observando o direito ao 
contraditório, a inobservância do disposto nos incisos I, II,IIIe IV deste artigo, acarretará 
o arbitramento da base de cálculo do ISSQN, conforme determina o art.52-b, incisoIIIda 
Lei Municipal n° 2.228/84, alterada pela Lei Complementar n° 68 de 22 de janeiro 
2014, bem como oArt.148 da Lei Federal 5 .172/66 — Código Tributário Nacional. 
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§ 2° Os protocolos referentes à transmissão de cada módulo deverão ser 
conservados até que se tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional, na forma 
da lei. 
§ 3° Incluem-se na obrigatoriedade daDES-IF,a declaração sobre as 
seguintes situações: 
a) dependência paralisada; 
b) dependência sem movimento contábil; 
c) dependência sem movimento tributável. 
§ 4° Na hipótese do prazo constante do Inciso II, recair em dia não útil, o 
contribuinte deverá enviar a referida Declaração Eletrônica no dia imediatamente anterior. 
Art.5° Os módulos já transmitidos poderão ser retificados até o último dia 
do mês previsto para a transmissão dos respectivos módulos originais. 
§ 10 Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, os módulos poderão 
ser retificados a qualquer tempo, desde que não iniciada a ação fiscal ou não inscrito o 
débito em divida ativa, observado o disposto no § 2° deste artigo. 
§ 2° A apresentação de qualquer módulo original ou retificador fora do 
prazo ou com dados inexatos ou incompletos, ou a falta de sua apresentação, sujeitam o 
infrator as penalidades previstas na legislação. 
§ 3° Os arquivos contendo cada módulo, original ou retificador, deverão ser 
eletrônicos e transmitidos via internet. 
§ 4° Caso haja alguma inconsistência no sistema, devidamente justificada, o 
contribuinte deverá comparecer à. unidade responsável da Secretaria Municipal de Finanças 
para entregar, por meio magnético, os arquivos correspondentes do módulo original ou 
retificador. 
Art.6° A apresentação de qualquer arquivo retificador que alterar a base de 
cálculo do ISSQN, a Administração Tributária poderá efetuar o lançamento de Guia de 
Arrecadação Municipal complementar ou a compensação do imposto. 
Art.7° Os contribuintes obrigados à entrega da Declaração de Instituições 
Financeiras e Assemelhadas poderão efetuar a compensação do Imposto, desde que: 
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I — a competência do crédito a ser compensado seja anterior a. competência 
do módulo mensal da declaração em que o crédito seracompensado; 
II — seja efetuada dentro do ano civil da competência do crédito a ser 
compensado. 
Art.8° A apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições 
financeiras e equiparadas serão feitos com os dados constantes dos balancetes analíticos, 
em nível de maior desdobramento de subtítulo interno, padronizados quanto 
nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituidas pelo Banco Central do 
Brasil — BACEN. 
§ 1° 0 recolhimento do ISSQN devido deverá ser efetuado por meio do 
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), gerado pelo sistema DESIF, dentro do 
prazo regulamentar, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do 
fato gerador. 
§ 2° 0 pagamento do ISSQN, após o prazo definido no parágrafo anterior 
implicará na aplicação das penalidades legais previstas na legislação tributária vigente. 
Art.9° 0 Modelo Conceitual daDES-IFconterá as definições e 
especificações necessárias ao atendimento da obrigação acessória e ficará disponibilizado 
para consulta, juntamente com o manual do usuário, no sitio 
http://www.iturama.mg.gov.br. 
Art.10. Os serviços tomados pelas pessoas obrigadas A. apresentação da 
DES-IF, com ou sem a retenção de ISSQN na fonte, deverá ser declarada por intermédio da 
Declaração de Serviços Tomados, disponível no sitio http://www.iturama.mg.gov.br, na 
seção "Nota fiscal de serviços eletrônica", acesso restrito. 
Art.11. A critério da administração fazenddria poderá ser adotado o 
Domicilio Tributário Eletrônico Municipal — DTE-M, que serautilizado pelas pessoas 
obrigadas à apresentação daDES-IF,neste caso,serade credenciamento obrigatório 
perante a Secretaria de Finanças, e consistirá na utilização de endereço de e-mailcomo 
meio para ciência de atos enviados. 
Art.12. 0 não atendimento as obrigações acessórias previstas neste Decreto 
sujeitará o infrator as penalidades previstas na Lei Municipal 4.968/2021, sem prejuízo de 
procedimento administrativo e/ ou judicial com vistas a apurar possíveis crimes contra a 
ordem tributária. 
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.vteftlIVIO. 1,1 
ITIO RAM A 
Finanças. 
Art. 13. Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal de 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 21 de julho de 2.022. 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do i io de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
21/07/2.022. 
Secretário Municipal de Governo. 
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TU RAMA — MINAS GERAIS