norma nº 21/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 21, DE 03 DE JULHO DE 2018. 
Dispõe sobre a concessão de Progressão 
Horizontal aos servidores públicos que 
menciona edioutras providências. 
0 VEREADOR LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS, Presidente 
da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei e, 
Considerando o disposto nosarts.34 a 38 e 41 da Lei 
Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2016; 
RESOLVE: 
- Art.1° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016, a 
servidoraElizaTomazia Freitas Souza — Recepcionista e Telefonista, referente 
ao período compreendido entre 16 (dezesseis) de julho de 2015 e 15 (quinze) de 
julho de 2018, passando a mesma a ocupar o Nível Salarial II — GRAU "C", do 
anexo VI, da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016. 
Art.2° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016, a 
servidora Maria Adriana de Lima — Analista de Recursos Humanos I, referente 
ao período compreendido entre 16 (dezesseis) de julho de 2015 e 15 (quinze) de 
julho de 2018, passando a mesma a ocupar o cargo Analista de Recursos 
Humanos I — Nível Salarial X — GRAU "C", do anexo VI, da Lei Complementar 
n° 93, de 22 de dezembro de 2.016. 
Art.3° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016, a 
servidora Marina Costa Dantas — Analista de Controle Interno I, referente ao 
período compreendido entre 16 (dezesseis) de julho de 2015 e 15 (quinze) de 
julho de 2018, passando a mesma a ocupar o cargo de Analista de Controle 
Interno I — Nível Salarial XI— GRAU "C", do anexo VI, da Lei Complementar n° 
93, de 22 de dezembro de 2.016. 
Art.4° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016, a 
servidora Paula Karine Silva dos Santos — Almoxarife e Patrimônio, referente ao 
período compreendido entre 16 (dezesseis) de julho de 2015 e 15 (quinze) de 
julho de 2018, passando a mesma a ocupar o Nível Salarial IV — GRAU "C", do 
anexo VI, da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.5° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016, ao 
servidorAlessandro Jesus de Freitas — Motorista, referente ao período 
compreendido entre 17 (dezessete) de julho de 2015 e 16 (dezesseis) de julho de 
2018, passando o mesmo a ocupar o Nível Salarial IV — GRAU "C", do anexo 
VI, da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016. 
Art.6° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016, ao 
servidorDavidTribiolli Corrêa — Advogado I, referente ao período 
compreendido entre 26 (vinte e seis) de julho de 2015 e 25 (vinte e cinco) de 
julho de 2018, passando o mesmo a ocupar o cargo de Advogado I — Nível 
Salarial XIII — GRAU "C", do anexo VI, da Lei Complementar n° 93, de 22 de 
dezembro de 2.016. 
Art.7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2018. 
Câmara Municipal de Itu ma/MG, 03 de julho de 2018. 
Vereador Luiz ThloDias de Freitas 
Pauli hoDias 
- Presidente — 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000