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norma nº 23/2018

Tipo Portaria Legislativo
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaDispõe sobre a concessão de Progressão Horizontal aos servidores públicos que menciona e di outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 23, DE 31 DE JULHO DE 2018. 
Dispõe sobre a concessão de Progressão 
Horizontal aos servidores públicos que 
menciona edioutras providências. 
0 Vereador LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS, Presidente da 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições 
que lhe são conferidas em Lei e, 
Considerando o disposto nosarts.34 a 38 e 41 da Lei 
Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2016; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016, ao 
servidor Waldir José da SilvaJunior— Zelador, referente ao período 
compreendido entre 10 (dez) de agosto de 2015 e 09 (nove) de agosto de 2018 
passando o mesmo a ocupar o Nível Salarial I — GRAU "C", do anexo VI, da Lei 
Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016. 
Art. 2° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os 
artigos 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016, ao 
servidor a Ana Cristina Freitas Silva — Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao 
período compreendido entre 28 (vinte e oito) de agosto de 2015 e 27 (vinte e 
sete) de agosto de 2018, passando a mesma a ocupar o Nível Salarial I — GRAU 
"C", do anexo VI, da Lei Complementar n° 93, de 22 de dezembro de 2.016. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de agosto de 018. 
Câmara Municipal de I a/MG, 31 de julho de 2018. 
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
- Presidente — 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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