norma nº 25/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 25, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
Regulamenta o horário de trabalho 
dos servidores da Câmara Municipal 
de Iturama/MG, que optarem por 
exercer 40 (quarenta) horas 
semanais. 
0 Vereador LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS, Presidente 
daCamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei. 
Considerando que a Lei Complementar n° 139/2018 alterou a 
carga horária dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Zelador e 
Auxiliar de Serviços Gerais; 
Considerando que a mesma Lei Complementar estabelece a 
possibilidade de os servidores ocupantes dos respectivos cargos optarem 
pela carga de 40 (quarenta) horas semanais; 
Considerando a necessidade de regulamentar o horário de 
trabalho dos servidores que optarem pelas 40 (quarenta) horas semanais; 
RESOLVE: 
Art.1° Os servidores ocupantes dos Cargos de Zelador e 
Auxiliar de Serviços Gerais, que optarem pela carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, cumprirão sua jornada de trabalho das 08:00 as 
18:00 horas, com intervalo intrajornada das 10:00 às 12:00 horas. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2018. 
Camara Municipal de I rama/MG, 03 desetembrode 2018. 
Vereador Luiz Pahlo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Presidente 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000