norma nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N2 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. 
Dispõe sobre a concessão de Progressão 
Horizontal à servidora pública que menciona e dá 
outras providências. 
0 VEREADOR RENATO JOSÉ DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal 
de lturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas em 
Lei e, 
Considerando o disposto nosarts. 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n° 
93, de 22 de dezembro de 2016 e alterações posteriores; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os artigos 34 
a 38 e 41 da Lei Complementar n293, de 22 de dezembro de 2.016, a servidora Tânia 
de Fátima Silva — Auxiliar Administrativo, referente ao período compreendido entre 01 
(um) de janeiro de 2016 e 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, passando a mesma a 
ocupar o Nil/el Salarial V-A — GRAU "J", do anexo VI, da Lei Complementar n293, de 22 
de dezembro de 2.016, com alterações posteriores. 
Art.22Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. 
Câmara Municipal de Iturama/r, 10 de janeiro de 2019. 
Vereado ftenato José dos Reis 
- Presidente — 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000