norma nº 2014/1979

LEI Nº 2014 de 02/031979
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR
CONVENIO COM I INSTITUTO
ESTADUAL DE SAUDE ANIMAL – IESA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convenio com o IESA(Instituto Estadual de Saúde Animal) antigo GERFAMIG, nos termos da
redação que fica fazendo parte integrante e inseparável desta lei.
Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama
autorizada assumir os encargos decorrentes do convenio de que dá notícia o artigo anterior,
correndo as despesas por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art.3º - Ficam revogadas a partir da data da
assinatura do presente convenio as leis nº 1009 de 08/07/1975 a lei nº 1098 de 21/08/1978,
bem como os respectivos termos de convênios que delas se consideram parte integrante.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de março de 1979.
Prefeito Municipal