norma nº 2015/1979

LEI Nº 2015 de 02/04/1979
ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 603 de
17/02/1967
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Ficam alterados no capítulo VIII da lei nº
603 de 17 de fevereiro de 1967, o artigo123 e seu parágrafo único, que passam a vigorar a
seguinte redação:
“ Art.123 – O número correspondente a cada prédio, será gravado em
algarismos individuais, em alumínio, que será afixado em fachada do prédio.”
“Parágrafo único – Os algarismos de que trata este artigo terão forma
comum, com 11 centímetros de altura, AM alumínio fundido, com face anterior polida.”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de abril de 1979.
Prefeito Municipal