norma nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N2 23, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a concessão de Progressão 
Horizontal à servidora pública que menciona e dá 
outras providências. 
0 VEREADOR RENATO JOSÉ DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal 
de lturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas em 
Lei e, 
Considerando o disposto nosarts. 34 a 38 e 41 da Lei Complementar n2 
93, de 22 de dezembro de 2016 e alterações posteriores; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica concedida a progressão horizontal de que trata os artigos 34 
a 38e 41 da Lei Complementar n293, de 22 de dezembro de 2.016, a servidora 
Idelaine Maria Correia — Contadora, referente ao período compreendido entre 13 
(treze) de setembro de 2016 e 12 (doze) de setembro de 2019, passando a mesma a 
ocupar o Nível Salarial XI -- GRAU "C", do anexo VI, da Lei Complementar n° 93, de 22 
de dezembro. de 2.016, com alterações posteriores. 
Art.22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2019. 
Câmara Municipal de Iturama/MG,.76 de setembro de 2019. 
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Vereador Renato José dos Reis 
- Presidente - 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000