norma nº 24/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 24, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o controle de ponto do 
Procurador Jurídico da Câmara 
Municipal de Iturama. 
0 Vereador RENATO JOSÉ DOS REIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe 
são conferidas em Lei; 
Considerando a relevância e a natureza das atribuições do cargo de 
Procurador Jurídico; 
Considerando que a atividade do advogado não restringe 5. 
repartição publica em que se encontra lotado, dada a necessidade de participação 
em audiências judiciais e extrajudiciais, consultas a processos fisicos nas 
secretarias do juizo, cumprimentos de prazos e atendimento de serviços urgentes, 
levando-o a exercer suas funções fora do ambiente de trabalho e do horário de 
expediente. 
Considerando que a Súmula n°. 09, da Comissão Nacional da 
Advocacia Pública, instituída pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados 
do Brasil, reconhece que o controle de pontos é incompatível com as atividades 
do advogado publico, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. 
RESOLVE: 
Art.1° Fica o Procurador Jurídico daCamaraMunicipal de 
Iturama/MG, dispensado do registro de pontos, seja eletrônico ou manual. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 d outubro de 2019. 
Vereador Reni to José dos Reis 
- Presidente da Câmara - 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000